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Instituto Nacional de Seguro Social - INSS é condenado a restituir valores descontados indevidamente em Benefício Previdenciário

Beneficiária do Benefício de Pensão por morte será restituída pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS de valores descontados indevidamente de seu Benefício Previdenciário.
Inicialmente a Cliente era beneficiária do Benefício de Prestação Continuada - BPC – LOAS (Benefício assistencial), que foi devidamente concedido pelo INSS, devido à deficiência física que a beneficiária possui. No entanto após a morte de seu esposo a cliente passou a receber o benefício de pensão por morte, sendo o seu primeiro benefício revogado.
 
Contudo, logo após a revogação do Benefício assistencial, e a concessão do benefício de pensão por morte, o INSS considerou indevido o recebimento do primeiro benefício desde a data de 2008 (início do benefício) e assim começou a realizar descontos indevidos em sua pensão por morte dos valores já recebidos pela Beneficiária do benefício assistencial.
 
A beneficiária ciente que seu direito estava sendo desrespeitado ingressou Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, no entanto, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que os valores pagos pelo INSS a beneficiária foram realizados por equívoco administrativo e assim deveriam ser restituídos.
 
Inconformada com a sentença, pois os descontos realizados no benefício eram indevidos, a beneficiária interpôs recurso que apôs julgamento ocorrido na data de 31 de julho de 2018 no Tribunal Regional Federal, reformou a sentença de primeira instância e condenou o INSS a declarar a inexigibilidade de restituição dos valores recebidos a título de benefício assistencial, como também condenou o INSS a restituir a favor da beneficiária os valores já descontados do benefício de pensão por morte.
 
 
O advogado Cristiano Bueno do Prado patrocinou a causa pela autora.
 
 
Publicado em 30 de Março de 2019, às 17h56min.
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