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Consumidor de Fátima do Sul ganha indenização no valor de R$ 10.000,00 por inclusão de seu nome no SPC e SERASA

A empresa Telefônica Brasil S/A (Vivo) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a um cidadão que teve o nome inserido indevidamente nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA.
 
O cliente ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Telefônica Brasil S/A (Vivo) alegando que foi inscrito no cadastro negativo do SPC/SERASA sem que jamais tenha mantido qualquer relação contratual com a empresa, requerendo assim a desconstituição da dívida.
 
A Telefônica Brasil S/A (Vivo) contestou afirmando que consta em seu sistema de cadastro o nome do autor e que houve regular prestação de serviços de telefonia, conforme documentos apresentados na defesa, informando que o objeto da demanda seria uma linha telefônica, vinculada ao CPF do consumidor e posteriormente cancelada com débitos sendo contratado o plano "SMARTVIVO CONTROLE PLUS 700".
 
No entanto, a empresa sequer juntou cópia do contrato alegadamente firmado, tampouco cópia dos documentos pessoais supostamente exigidos no momento da suposta contratação, os quais seriam necessários para atestar veracidade das informações prestadas no momento da contratação.
 
A magistrada considerou competia à parte empresa comprovar a regularidade da contratação, o que não fez, sendo que juntou apenas um documento - tela de sistema interno - na qual consta apenas informações referente ao suposto saldo devedor e as contas a serem pagas, sendo inegável que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação e a legalidade na respectiva anotação em cadastros de maus pagadores.
 
Desta forma, a julgadora entendeu que a inserção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem comprovação da regularidade da origem da dívida, acarreta o dever de indenizar pelo decorrente abalo causa à reputação do consumidor que teve limitado o direito ao uso do crédito.
 
O magistrado considerou o dever de indenizar, após observar os critérios de prudência e bom senso, levando em conta as circunstâncias peculiares ao caso, bem como o grau de culpa do responsável, tendo sido a empresa Telefônica Brasil S/A condenada a excluir definitivamente restrição imposta ao consumidor a fim de declarar a inexistência da dívida, além, do pagamento da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
O advogado Cristiano Bueno do Prado patrocinou a causa pelo Consumidor.
 
Publicado em 30 de Março de 2019, às 17h56min.
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