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Consumidor de Fátima do Sul ganha indenização no valor de R$ 10.000,00 por inclusão de seu nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito SCPC sem haver notificação prévia antes da negativação.

A empresa Boa Vista Serviços S/A (SCPC) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a um cidadão de Fátima do Sul que teve o nome inserido no banco de dados da empresa sem antes ter sido previamente notificado.
 
O cliente ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Boa Vista Serviços S/A (SCPC) alegando que foi inscrito no cadastro negativo da empresa sem antes ter sido notificado, conforme preceitua o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.
 
Inicialmente a juíza de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que a empresa Boa Vista Serviços S/A (SCPC) teria cumprido o disposto no Código de Defesa do Consumidor e enviado a carta de notificação ao cliente.
 
Inconformado com a sentença, já que não havia ocorrido sua notificação prévia antes da inclusão no cadastro da Boa Vista Serviços S/A (SCPC), o consumidor interpôs recurso, que após julgamento ocorrido no último 12 de Setembro de 2018 no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, reformou a sentença de primeira instancia e condenou a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor.
 
Os Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ponderaram que a empresa não logrou êxito em comprovar que o consumidor foi notificado previamente antes de ter seu nome disponibilizado no banco de dados da Boa Vista Serviços S/A (SCPC), o que impediu com que o consumidor contestasse a origem do débito antes de ter seu nome exposto a terceiros, reconhecendo a ilegalidade da negativação, além, de condenar a empresa ao pagamento da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 
O advogado Cristiano Bueno do Prado patrocinou a causa pelo Consumidor.
 
Publicado em 30 de Março de 2019, às 17h56min.
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